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A Justiça gaúcha negou pedido de um homem que pleiteava habilitação como pensionista de um companheiro junto ao Instituto de Previdência do Estado (IPE). Na decisão divulgada ontem, o juiz Mauricio Alves Duarte, da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, disse que, como não existe legislação que converta a relação homoafetiva em casamento, a figura do companheiro previdenciário está restrita
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A Justiça de São Paulo determinou que Maitê Proença volte a receber pensão de R$ 13 mil por ser filha solteira órfã de funcionários públicos. A SPPrev tinha suspendido o pagamento porque a atriz teve um relação estável de 12 anos com o empresário Paulo Marinho, com quem teve uma filha. O órgão previdenciário vai recorrer contra de decisão.
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O governo de São Paulo suspendeu ontem duas pensões pagas a Maitê Proença, que totalizavam cerca de R$ 13 mil mensais, informa a coluna Mônica...
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A TAM Linhas Aéreas conseguiu reduzir o valor da pensão que teria de pagar, na forma de tutela antecipada, a dois parentes de vítima do acidente com o voo 3054, ocorrido em julho de 2007. A 14ª Cãmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente um Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau. Cabe recurso.

A turma julgadora reconheceu que a pensão mensal a
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